Questão FC240014
É assegurado, na forma da Lei, aos portadores de deficiência e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
É assegurado, na forma da Lei, aos portadores de deficiência e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Atos normativos dessa natureza estão presentes:
- na Lei de Acesso à Informação.
- no Estatuto do Idoso.
- no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- nas ações e atos deliberativos do chefe do Poder Executivo.
- na Lei Orgânica do Município.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que essas normas constam da Lei Orgânica do Município. A Lei Orgânica funciona como a "constituição" municipal, definindo a organização administrativa local e as regras para prestação de serviços de interesse público.
É pela competência municipal — prevista na Constituição — que o Município disciplina temas como uso do solo, edificações públicas, transporte coletivo urbano e políticas de proteção a grupos vulneráveis, garantindo acesso adequado a portadores de deficiência e idosos.
Assim, a Lei Orgânica costuma consignar dispositivos que impõem a observância das normas da ABNT (por ex., NBR 9050) e orientam providências locais para acessibilidade em logradouros, prédios e veículos urbanos.
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