O dispositivo constitucional que assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei corresponde ao princípio da

Gabarito

A

Comentário do professor

Legalidade é o princípio constitucional que consagra que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer coisa alguma senão em virtude de lei” (Art. 5º, II da CF). Ele garante que a atuação do Estado e as limitações impostas aos cidadãos dependem de previsão legal.

Protege o cidadão contra atos arbitrários e vincula o agente público ao ordenamento jurídico: só o que a lei permite é lícito; o que a lei proíbe é ilícito; e o que a lei determina deve ser cumprido.

No direito penal aparece na forma clássica nullum crimen, nulla poena sine lege, ou seja, não há crime nem pena sem lei anterior que os defina. No âmbito administrativo, limita o poder discricionário e exige motivação e previsão legal para restrições de direitos.

Assim, o princípio da legalidade é fundamento do Estado de Direito e da segurança jurídica.