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Questão FC240016

Determinado estabelecimento recebeu licença da prefeitura para executar suas atividades, mas foi divulgado nas redes sociais que seus dirigentes praticavam segregação racial com ce

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

VUNESP · 2024

Determinado estabelecimento recebeu licença da prefeitura para executar suas atividades, mas foi divulgado nas redes sociais que seus dirigentes praticavam segregação racial com certa constância, o que provocou indignação da população local. Provada a situação em processo administrativo, garantida ampla defesa e contraditório, é correto afirmar, nos termos da Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo, que a Administração Municipal deve:

  1. impedir a renovação da licença.
  2. aplicar multa à empresa e, no caso de reincidência, triplicar seu valor.
  3. cassar licença já concedida.
  4. exigir adoção de medidas antidiscriminatórias como condição para a renovação da licença.
  5. determinar a cassação provisória da licença, pelo prazo máximo de 15 dias, para apuração dos fatos.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a Administração deve cassar a licença já concedida. Isso decorre do caráter público e condicionável da licença: quando comprovado, em processo administrativo com ampla defesa e contraditório, que o estabelecimento pratica condutas incompatíveis com o interesse público (aqui, segregação racial), perde-se a confiança necessária para a manutenção da autorização.

A cassação é medida administrativa sancionadora fundada no princípio da legalidade e na preservação da ordem, segurança e moralidade públicas, previstas na Lei Orgânica municipal. Não pode ocorrer de forma arbitrária: exige motivação, observância do devido processo e proporcionalidade.

Portanto, comprovada a conduta e respeitados os direitos de defesa, a Administração está legitimada a cassar a licença como forma de proteger a coletividade e garantir o cumprimento das normas municipais.

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