Questão FC240017
A Câmara Municipal rejeitou determinado projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal. Ele, no entanto, pretende reapresentá-lo na mesma legislatura, considerando a necessidade d
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A Câmara Municipal rejeitou determinado projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal. Ele, no entanto, pretende reapresentá-lo na mesma legislatura, considerando a necessidade de regulação da matéria. Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo, é correto afirmar que a reapresentação, nessas circunstâncias, deve ser:
- vedada na mesma legislatura, cuja proposição tenha sido rejeitada pela Câmara Municipal.
- permitida, pelo fato de a proposta ser de autoria do Prefeito Municipal.
- permitida, se o projeto for apresentado como sendo de iniciativa popular.
- vedada, de modo que o Prefeito pode criar regras de caráter urgente por meio de Medida Provisória.
- avaliada pelo Presidente da Câmara Municipal, que pode submetê-la à nova votação se houver votos favoráveis dos membros que compõem a Mesa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Reapresentação é permitida quando a proposta é de autoria do Prefeito Municipal. A Lei Orgânica assegura ao Chefe do Executivo a prerrogativa de encaminhar projetos à Câmara, e a rejeição parlamentar não gera, por si só, vedação permanente à nova propositura na mesma legislatura, salvo previsão legal expressa em contrário.
Na prática, isso significa que o Prefeito pode reapresentar o mesmo projeto (ou nova versão dele) para atender à necessidade de regulação da matéria, buscando novamente a aprovação pela Câmara. É recomendável, porém, que o Executivo acompanhe o debate e promova ajustes ou justificativas técnicas para aumentar as chances de acolhimento.
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