Questão FC240018
Com base na Constituição Federal de 1988, no que diz respeito aos agentes públicos, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Com base na Constituição Federal de 1988, no que diz respeito aos agentes públicos, é correto afirmar que
- servidores públicos, que não ingressaram na Administração Pública via concurso público, podem exercer funções de confiança ou ocupar cargos em comissão.
- ocupantes de cargo, emprego ou função públicos não podem acumular cargos públicos remunerados, como regra.
- temporários, contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, são titulares de cargo público ou exercem emprego público.
- empregados públicos, que ingressaram na Administração Pública via concurso público, adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
- servidores públicos, empregados públicos ou temporários são regidos pelo estatuto dos servidores públicos civis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Proibição geral: a Constituição Federal (Art. 37, XVI) estabelece que, como regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas.
Isso significa que o ocupante de um vínculo público não pode receber por outro cargo público simultaneamente, salvo previsão constitucional expressa. A vedação visa preservar a eficiência, evitar conflito de interesses e assegurar a dedicação ao serviço público.
Exceções estão previstas no próprio dispositivo: são admitidas a acumulação quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses taxativas definidas pela Constituição (por exemplo, dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos privativos de profissionais de saúde).
Assim, a regra é a vedação, e apenas as hipóteses constitucionais autorizam acumulação remunerada.
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