Questão FC240022
De acordo com a Constituição Federal/1988, artigo 206, o ensino será ministrado com base no seguinte princípio, entre outros:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
De acordo com a Constituição Federal/1988, artigo 206, o ensino será ministrado com base no seguinte princípio, entre outros:
- controle estatal sobre todas as concepções pedagógicas, monitorando a diversidade de abordagens educacionais.
- privatização progressiva do sistema educacional, reduzindo a participação do Estado na oferta de ensino público.
- gestão meritocrática do ensino público, com a escolha de diretores por meio de votos da comunidade educativa e local.
- piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
- submissão dos planos de aula à análise do Conselho de Educação Básica, para acompanhamento e eventual aprovação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Piso salarial profissional nacional significa a fixação, por lei federal, de um salário mínimo comum a todos os profissionais da educação escolar pública, assegurando um patamar mínimo de remuneração em todo o país.
Esse princípio tem a função de valorizar a carreira docente e técnica, reduzir desigualdades regionais e contribuir para a qualidade do ensino, ao garantir condições salariais básicas uniformes entre estados e municípios.
Nos termos de lei federal indica que a definição do valor e das regras de aplicação cabe ao Congresso Nacional, por meio de legislação específica; a norma constitucional impõe a obrigatoriedade do piso, mas não detalha seu montante.
O piso nacional estabelece um referencial mínimo: administrações locais podem pagar mais, mas não podem pagar menos do que o disposto na lei federal, fortalecendo a proteção salarial desses profissionais.
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