Questão FC240023
Considere o seguinte caso hipotético: uma lei municipal previu a possibilidade de isenção de IPTU para pessoas com deficiência, desde que esta seja reconhecida em laudo de avaliaçã
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Considere o seguinte caso hipotético: uma lei municipal previu a possibilidade de isenção de IPTU para pessoas com deficiência, desde que esta seja reconhecida em laudo de avaliação. Por meio de decreto editado para regulamentar essa lei, o Prefeito estipulou que o laudo de avaliação seria emitido exclusivamente pela Secretaria da Saúde do Município, mediante pagamento do valor de R$ 100,00 (cem reais), correspondente aos custos pela avaliação e emissão do laudo correspondente. A previsão, em decreto, da cobrança desse valor pode ser corretamente considerada:
- inconstitucional e ilegal, por violação ao princípio da impessoalidade.
- inconstitucional e ilegal, porque corresponde à cobrança de taxa sem expressa previsão legal.
- constitucional e legal, porque observa o princípio da juridicidade e da isonomia.
- constitucional e legal, porque corresponde à cobrança de taxa pelo exercício do poder de polícia previamente ao aproveitamento de um benefício pelo particular.
- regular, porque corresponde à exata medida do custo incorrido pelo Município para emissão do laudo previsto em lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A previsão, em decreto, de cobrança de R$ 100,00 pelo laudo configura criação de ônus tributário sem observância do princípio basilar da legalidade tributária. Pela Constituição, tributos e quaisquer espécies tributárias só podem ser instituídos ou majorados por lei formal, não por ato administrativo.
Uma taxa — tributo vinculado a serviço público específico ou à atuação estatal — exige previsão legal que discipline sua hipótese de incidência, contribuinte e valor. O decreto não tem competência para inovar nessa seara, razão pela qual a cobrança é ilegal.
Além disso, a exigência via decreto pode configurar inconstitucionalidade por violar a separação de poderes e o direito fundamental à igualdade/assistência às pessoas com deficiência, ao criar obstáculo financeiro ao exercício do direito previsto em lei.
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