Questão FC240024
Conforme o artigo 37 da Constituição Federal (1988): “A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Conforme o artigo 37 da Constituição Federal (1988): “A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:
- igualdade, eficiência, publicidade, legalidade e transparência.”
- legitimidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
- imparcialidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.”
- moralidade, publicidade, igualdade, impessoalidade e eficiência.”
- legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reúne os cinco princípios constitucionais que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Legalidade: a Administração só pode agir conforme a lei; atos administrativos dependem de previsão legal e obedecem a normas vigentes.
Impessoalidade: decisões e condutas públicas visam ao interesse coletivo, sem favorecimentos pessoais; cargos e funções não servem a interesses privados.
Moralidade: exige probidade, boa-fé e observância de padrões éticos; atos incompatíveis com a dignidade do cargo são inválidos.
Publicidade: transparência dos atos públicos por meio de divulgação adequada, permitindo controle social e jurídico.
Eficiência: busca otimizar recursos e resultados, racionalizando procedimentos e garantindo melhor prestação do serviço público.
Na prática, esses princípios orientam licitações, contratos, projetos e fiscalização na engenharia pública.
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