Questão FC240025
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
- a lei reservará percentual dos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, mas não definirá os critérios de sua admissão.
- o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- a investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público.
- é garantido ao servidor público civil ou militar o direito à livre associação sindical.
- a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 37, III, estabelece que o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Isso significa que a administração pode fixar validade inicial de, no máximo, 2 anos e autorizar uma única prorrogação pelo mesmo prazo, resultando em duração total máxima de até 4 anos (ou seja, \(2 + 2 = 4\) anos).
Na prática, durante esse prazo o órgão pode nomear aprovados conforme suas necessidades e limites orçamentários. Fora do período de validade (ou sem prorrogação), será necessário realizar novo concurso para novas contratações.
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