Questão FC240026
A Constituição Federal de 1988 é um marco na história do país, ao inaugurar o período de redemocratização e inovar em diferentes áreas. Em relação a Seguridade Social, a Constituiç
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A Constituição Federal de 1988 é um marco na história do país, ao inaugurar o período de redemocratização e inovar em diferentes áreas. Em relação a Seguridade Social, a Constituição a define como um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social. O parágrafo único do artigo 194 prevê que a organização da Seguridade Social, nos termos da lei, compete
- ao Presidente da República.
- ao empresariado.
- aos Conselhos Profissionais.
- ao poder público.
- à Câmara dos Deputados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Poder público significa que a organização da seguridade social é atribuição estatal: cabe ao Estado, por meio dos seus entes e órgãos, planejar, coordenar e garantir os direitos sociais previstos na CF.
A expressão "nos termos da lei" reforça que essa atuação deve respeitar normas legais, assegurando princípios como universalidade, integralidade e equidade. Ou seja, o dever de estruturar políticas públicas é uma competência do poder público.
Essa previsão constitucional coloca a responsabilidade do Estado na linha de frente da proteção social, com possibilidade de participação suplementar de outros atores, sempre subordinada ao ordenamento jurídico.
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