Questão FC240028
A Constituição Federal de 1988 trouxe a questão da participação da sociedade na gestão de políticas e programas promovidos pelo Governo Federal. Essa participação é denominada cont
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A Constituição Federal de 1988 trouxe a questão da participação da sociedade na gestão de políticas e programas promovidos pelo Governo Federal. Essa participação é denominada controle social. A participação pode ocorrer por meio de conselhos gestores de políticas públicas que atuam nos estados e municípios, entre outros tipos de canais de participação. O controle social é o controle das ações do Estado pela sociedade civil, que pode participar ativamente dos processos de elaboração, implementação e fiscalização das políticas públicas. Além dos conselhos, tem-se como espaço de participação popular:
- as associações das entidades públicas.
- os cargos públicos governamentais.
- os comitês gestores de políticas públicas.
- as centrais de atendimentos à população.
- os grupos de apoio e consultoria populares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comitês gestores de políticas públicas são instâncias institucionais de controle social destinadas a promover a participação organizada da sociedade na gestão de políticas específicas. Criados para articular atores públicos e privados, funcionam como espaços de diálogo técnico-político para tomada de decisões e acompanhamento de programas.
Em sua composição, reúnem representantes do poder público, da sociedade civil e, quando pertinente, de órgãos técnicos e acadêmicos, favorecendo a intersetorialidade e a integração entre diferentes níveis de governo.
Suas atribuições incluem a proposição e pactuação de ações, o acompanhamento da execução, o estabelecimento de indicadores e metas, e a avaliação de resultados, ampliando a transparência e a responsabilização na implementação das políticas.
Ao articular participação, monitoramento e deliberação, os comitês fortalecem a gestão democrática e a efetividade das políticas públicas.
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