Questão FC240029
Conforme o artigo 198 da Constituição Federal de 1988, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, formando um sistema único. Esse art
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Conforme o artigo 198 da Constituição Federal de 1988, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, formando um sistema único. Esse artigo da Constituição, modificado ao longo dos anos por diversas Emendas Constitucionais, estabelece diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo, entre elas:
- atendimento descentralizado, com prioridade para os serviços assistenciais, sem prejuízo das atividades preventivas.
- o SUS será financiado com recursos orçamentários obtidos exclusivamente a partir da arrecadação de impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- os pisos salariais para as categorias de profissionais de saúde de nível superior serão instituídos por lei federal, e, para as categorias de nível técnico e auxiliar, por legislações estaduais e municipais.
- o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.
- a União prestará assistência financeira complementar aos Estados, aos Municípios e às instituições privadas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 30% (trinta por cento) de seus pacientes pelo SUS.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta ao afirmar que, nos termos do art. 198, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias pode sofrer perda do cargo se descumprir os requisitos específicos estabelecidos em lei.
Isso significa que a Constituição reconhece normas legais complementares que definem condições de exercício — por exemplo, seleção, capacitação, escolaridade ou critérios de atuação — e vincula a permanência no cargo ao atendimento dessas exigências.
A previsão constitucional tem caráter garantidor da eficácia dos serviços de saúde: a exigência e a sanção visam preservar a qualificação, a continuidade das ações coletivas e a proteção da população atendida pelo SUS.
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