Questão FC240032
A respeito do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A respeito do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
- Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo, bem como encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
- Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros natos que, além de outros requisitos, tenham mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
- Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
- Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros de Estado, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas do regime próprio de previdência previstas constitucionalmente.
- Ao Tribunal de Contas da União, que é formado por onze ministros, compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado ou a Município.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Tribunal de Contas da União tem, conforme a Constituição, a competência de fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais nas quais a União detenha participação no capital social.
Essa fiscalização alcança tanto a participação direta quanto a indireta, observando os limites e as regras estabelecidas no tratado constitutivo da entidade supranacional, ou seja, o exercício do controle deve respeitar o que foi pactuado internacionalmente.
Além dessa atribuição, o TCU deve remeter ao Congresso Nacional relatórios de suas atividades em caráter trimestral e anual, garantindo transparência e prestação de contas periódica sobre sua atuação no controle externo.
Em suma, a alternativa expressa duas funções constitucionais centrais do TCU: o alcance da fiscalização sobre entidades supranacionais com participação da União e a obrigação de comunicar regularmente o Congresso sobre suas atividades.
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