Questão FC240033
Determina a Constituição Federal que as emendas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento d
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Determina a Constituição Federal que as emendas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, sendo metade desse percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde. Do limite, assim fixado, às emendas de Deputados e de Senadores, caberão, respectivamente, os percentuais de
- 1,65% e 0,35%
- 1,55% e 0,45%
- 1,35% e 0,65%
- 1,25% e 0,75%
- 1,15% e 0,85%
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal, no art. 166, estabelece que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária são aprovadas até o limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto.
O §9‑A desse artigo define a distribuição desse limite entre Câmara e Senado: 1,55% da RCL caberá às emendas de Deputados e 0,45% às emendas de Senadores. Em termos simples: \(1{,}55\% + 0{,}45\% = 2\%\).
Além disso, a CF determina que metade desse total (ou seja, \(1\%\) da RCL) seja destinada a ações e serviços públicos de saúde, integrando-se ao limite global de 2% já distribuído entre Deputados e Senadores.
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