Questão FC240034
Com base na Constituição Federal brasileira de 1988, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Com base na Constituição Federal brasileira de 1988, é correto afirmar que
- é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
- o prazo de validade do concurso público é de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- a Administração Pública tem a possibilidade de realizar contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos e naturalizados.
- a investidura em cargo ou emprego público, inclusive as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, dependem de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa trata da previsão constitucional de contratação temporária: art. 37, IX, CF/88.
Significa que a administração pública pode admitir servidores por tempo determinado quando houver necessidade temporária de excepcional interesse público.
Trata‑se de uma exceção ao princípio da investidura por concurso público, admitida apenas em situações pontuais — obras, calamidades, programas emergenciais etc. — que justifiquem a urgência.
Essas contratações devem ser formalmente motivadas, ter prazo certo e não destinam‑se a suprir vagas de caráter permanente.
Por fim, permanecem sujeitas aos princípios constitucionais da administração (impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade).
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