Questão FC240035
Conforme a Constituição Federal brasileira de 1988, sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Conforme a Constituição Federal brasileira de 1988, sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que
- as regras de proibição de acúmulo abrangem, além dos cargos públicos, empregos e funções públicos.
- é permitida a acumulação remunerada de dois cargos técnicos ou científicos, desde que haja compatibilidade de horário.
- é permitida a acumulação remunerada de três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário.
- as regras de proibição de acúmulo abrangem autarquias e fundações, mas não empresas públicas e sociedades de economia mista.
- é proibida a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos com quaisquer cargos privados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 37, proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, mas prevê exceções quando houver compatibilidade de horários. Importante: o dispositivo não fala apenas em cargos; o § XVII explicita que a proibição se estende a empregos e funções, ampliando o alcance da vedação para vínculos em diferentes espécies de vinculação ao poder público.
Também o texto constitucional delimita onde isso vale: alcança autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista (inclusive subsidiárias e controladas). As exceções previstas — p.ex., dois cargos de professor; um de professor com outro técnico/científico; dois cargos na área de saúde — só valem com compatibilidade de horário.
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