Questão FC240038
Assinale a alternativa correta a respeito da ação direta de inconstitucionalidade.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta a respeito da ação direta de inconstitucionalidade.
- O relator concederá ao autor da ação direta o prazo de 15 (quinze) dias para emenda da petição inicial quando esta for inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente.
- O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que serão prestadas no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do pedido.
- Proposta a ação direta, e havendo desistência do autor durante o curso do processo, o Ministério Público assumirá o polo ativo da demanda, devendo o relator impor sanção ao autor desistente.
- No julgamento do pedido de medida cautelar, não haverá sustentação oral, mas o relator deverá, previamente, abrir vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.
- A concessão da medida cautelar terá efeito ex nunc, exceto se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa, mas não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na ação direta de inconstitucionalidade, o relator tem a atribuição de solicitar informações aos órgãos ou às autoridades de cuja competência decorre a lei ou o ato normativo impugnado.
Essa providência busca obter os elementos fáticos e jurídicos necessários à correta apreciação da norma, garantindo que o tribunal conheça as razões e justificativas daquele que editou o ato, o que contribui para um julgamento bem fundamentado.
As informações devem ser prestadas no prazo de trinta dias, contado do recebimento do pedido (prazo legal previsto na Lei nº 9.868/1999, art. 6º).
Portanto, o pedido do relator e o prazo de 30 dias são instrumentos processuais essenciais para a instrução da ADI e para o exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito constitucional.
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