Questão FC240040
Determinado Município aprovou duas leis. A primeira estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto- socorro equipado para o
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Determinado Município aprovou duas leis. A primeira estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto- socorro equipado para o atendimento de emergência. A segunda obriga os supermercados e hipermercados a prestar serviços de acondicionamento ou embalagem dos produtos adquiridos por seus clientes por meio de pessoas contratadas para esse fim. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF a respeito da matéria, é correto afirmar que a primeira lei municipal mencionada é
- constitucional, com base na competência legislativa suplementar dos municípios, mas a segunda é inconstitucional por invadir competência legislativa privativa da União.
- inconstitucional, por invadir competência legislativa concorrente da União e dos Estados, mas a segunda é constitucional, com base na competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.
- inconstitucional, bem como a segunda, por ambas invadirem competências legislativas privativas da União.
- inconstitucional, bem como a segunda, por tratarem de matérias de competência legislativa do Estado.
- constitucional, com base na competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, e a segunda constitucional, com base na competência legislativa suplementar dos municípios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque ambas as leis municipais extrapolam a esfera de atuação local e disciplinam matérias reservadas à legislação federal.
A exigência de ambulatório ou pronto‑socorro em shopping centers impõe norma de alcance nacional sobre a organização de serviços de saúde e segurança do trabalho em estabelecimentos privados, matéria que, na jurisprudência do STF, não pode ser transformada em regra local quando altera padrões nacionais ou flexibiliza/agrava obrigações de caráter geral.
A imposição de contratação de pessoal para acondicionamento/embalagem interfere diretamente em relações de trabalho e na organização da atividade econômica, campos de competência legislativa privativa da União, além de afrontar a livre iniciativa.
Portanto, são normas inconstitucionais por invadirem competência legislativa privativa da União.
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