Questão FC240042
Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção estadual nos municípios.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção estadual nos municípios.
- A intervenção estadual denominada de espontânea pode ser executada, entre outras hipóteses previstas na Constituição Federal, em decorrência de descumprimento de lei estadual ou de ordem judicial.
- Na hipótese de decretação da intervenção denominada de provocada, antes de ser nomeado um interventor pelo Governador, é necessária a manifestação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.
- Na intervenção espontânea, que é aquela declarada de ofício pelo governador, que ocorre, entre outras hipóteses, quando o Município não paga a dívida fundada, não há controle político da Assembleia Legislativa.
- O Governador é obrigado a decretar a intervenção no caso de o Procurador Geral de Justiça entrar com ação no Tribunal de Justiça e este concordar com o pedido e expedir uma requisição ao Chefe do Executivo Estadual.
- Quando o Município não aplica o mínimo previsto na Constituição Federal da sua receita em saúde e educação, essa omissão caracteriza hipótese de intervenção estadual provocada, a ser iniciada pelo Procurador-Geral de Justiça.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: quando o Procurador‑Geral de Justiça propõe representação e o Tribunal de Justiça lhe dá provimento, o Tribunal pode expedir requisição ao chefe do Poder Executivo estadual.
Tal requisição vincula o Governador, que fica obrigado a decretar a intervenção no Município — trata‑se de dever constitucional decorrente do provimento judicial.
Além disso, nessa hipótese não é exigida prévia apreciação pela Assembleia Legislativa (ou pelo Congresso, no âmbito federal) e o decreto pode ser restrito, limitando‑se, se suficiente, à suspensão do ato impugnado para restabelecer a normalidade.
Em suma: provimento do TJ a pedido do PGJ + requisição = obrigação do Governador de decretar intervenção, observados os limites determinados.
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