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Questão FC240043

Veridiana é mãe solteira e mora com seus três filhos menores de idade, há mais de cinco anos, de forma ininterrupta e sem oposição de terceiros, numa pequena casa, que ela mesma co

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

VUNESP · 2024

Veridiana é mãe solteira e mora com seus três filhos menores de idade, há mais de cinco anos, de forma ininterrupta e sem oposição de terceiros, numa pequena casa, que ela mesma construiu, de apenas 15 metros quadrados, mas cujo terreno onde ela está edificada não é de sua propriedade. Veridiana tem o domínio, porém, de um lote de terreno, em área rural, mas que fica muito afastado de sua residência, o que inviabiliza a sua moradia. Segundo o que dispõe a Constituição Federal, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Veridiana

  1. tem o direito de adquirir o domínio do imóvel onde reside, desde que o terreno onde a casa está construída seja menor do que duzentos e cinquenta metros quadrados.
  2. não tem o direito de adquirir o domínio da casa onde reside, independentemente do tamanho do terreno onde a sua residência está edificada.
  3. tem o direito de adquirir o domínio da casa onde reside, desde que o terreno onde ela está construída seja menor do que cento e cinquenta metros quadrados.
  4. não tem o direito de adquirir o domínio da casa onde reside, salvo por usucapião e se o imóvel onde está edificada a sua casa for de propriedade do Município.
  5. tem o direito de adquirir o domínio da casa onde reside, independentemente do tamanho do terreno onde a sua residência está edificada.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Apesar de Veridiana possuir a casa há mais de cinco anos, de forma ininterrupta e sem oposição e destiná‑la à moradia familiar, ela não pode adquirir o domínio por usucapião especial urbano.

O art. 1.240 do CC exige posse por cinco anos em área urbana de até 250 metros quadrados, para fins de moradia, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Como Veridiana detém o domínio de um lote rural, ainda que distante e impróprio para moradia, falta o requisito legal da inexistência de outro imóvel. Assim, não tem o direito de adquirir o domínio da casa onde reside.

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