Questão FC240044
Conforme a legislação pátria que rege as agências reguladoras federais, o controle externo dessas entidades será exercido
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Conforme a legislação pátria que rege as agências reguladoras federais, o controle externo dessas entidades será exercido
- pela Câmara dos Deputados, com auxílio do Ministério da Justiça.
- pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
- pelo Senado Federal, com auxílio da agência nacional de regulação pública.
- pelo Congresso Nacional, com auxílio do Ministério da Justiça.
- pela Presidência da República, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Controle externo das agências reguladoras é exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme prevê a legislação específica.
O Congresso Nacional exerce a fiscalização política e normativa: acompanha a atuação institucional, aprecia contas, realiza audiências públicas, requer informações e instaura comissões parlamentares para apurar condutas.
O TCU presta o apoio técnico especializado, mediante auditorias, inspeções e pareceres sobre legalidade, economicidade e eficiência dos atos e despesas, fornecendo subsídios ao Legislativo.
Essa combinação assegura controle político combinado com controle técnico, preservando a autonomia das agências ao mesmo tempo em que garante responsabilidade, transparência e responsabilização.
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