Questão FC240045
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Catanduva (SP).
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Catanduva (SP).
- A não revisão dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, até a data em que a lei específica fixar, implicará a suspensão do pagamento dos subsídios dos Vereadores, até que seja votada a respectiva lei.
- Em qualquer hipótese, o prazo da Comissão Especial de Inquérito não poderá ultrapassar o período da sessão legislativa em que foi criada.
- Admite-se aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
- A estipulação de limite de idade para ingresso por concurso na administração pública é admitida, dependendo exclusivamente da demonstração do interesse público.
- A Câmara Municipal deverá ter sua própria contabilidade, a qual encaminhará as suas demonstrações até o dia 20 de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que a Lei Orgânica impõe prazo para a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários, estabelecido por lei específica.
Se essa revisão não for promovida até a data fixada, ocorre a suspensão do pagamento dos subsídios dos Vereadores.
Trata‑se de um mecanismo coercitivo de natureza administrativa: a suspensão funciona como estímulo à votação da norma que deve fixar ou revisar os valores, não sendo punição criminal, mas medida para regularizar a matéria prevista em lei.
A suspensão permanece em vigor até que seja votada a respectiva lei, momento em que o pagamento é restabelecido conforme o disposto na nova norma. Isso ressalta a necessidade de observância do procedimento legal para a fixação de subsídios municipais.
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