Questão FC240046
A respeito do controle abstrato de constitucionalidade de normas municipais, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A respeito do controle abstrato de constitucionalidade de normas municipais, assinale a alternativa correta.
- Cabe ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, de norma municipal em face de norma da Constituição Estadual, diante da reprodução obrigatória da norma na constituição estadual.
- Cabe ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal em face de norma da Constituição Federal, a ser apreciada pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, tendo como parâmetro para julgamento qualquer norma da Constituição Federal violada.
- É possível o controle concentrado de constitucionalidade de norma municipal em face da respectiva lei orgânica municipal, a ser exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
- Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Estadual, desde que se tratem de normas de reprodução obrigatória pelos estados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Tribunais de Justiça podem exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais quando o parâmetro invocado for norma da Constituição Estadual.
Essa possibilidade só existe se a norma estadual em questão for de reprodução obrigatória de dispositivo da Constituição Federal, ou seja, quando a Constituição Estadual incorpora preceito federal que os estados devem adotar.
Nesse contexto, o Tribunal de Justiça, ao apreciar representação de inconstitucionalidade estadual, confronta a lei municipal com a norma estadual e, indiretamente, aplica o conteúdo do preceito federal reproduzido.
Assim, a competência do TJ para o controle abstrato alcança leis municipais sempre que o parâmetro estadual não for mera política local, mas expressão obrigatória de comando federal.
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