Questão FC240047
Assinale a alternativa correta no que se refere à intervenção em municípios..
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta no que se refere à intervenção em municípios..
- É constitucional a previsão em constituição estadual da atribuição conferida ao Tribunal de Contas dos Municípios para requerer ao governador do Estado a intervenção em Município.
- A decisão de Tribunal de Justiça que dá provimento à representação objetivando a intervenção estadual em Município tem natureza político-administrativa.
- É constitucional a ampliação, pelos estados-membros nas respectivas constituições estaduais, das hipóteses de intervenção estadual nos municípios previstas na Constituição Federal.
- É constitucional a previsão, em constituição estadual, de norma restringindo o cabimento de intervenção estadual nos municípios apenas quando o inadimplemento estiver vinculado à gestão atual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: a decisão do Tribunal de Justiça que acolhe representação visando à intervenção estadual em Município possui natureza político-administrativa.
Isso decorre do caráter institucional da intervenção prevista no art. 35 da Constituição Federal: trata‑se de medida para reorganização das relações federativas e proteção do interesse público, encetada pelo poder público com conteúdo discricionário e administrativo.
Assim, ainda que o pedido seja processado perante o Judiciário, a decisão não transforma a matéria em estrita questão de direito constitucional sujeita à revisão típica pelo controle jurisdicional, o que explica as consequências processuais próprias dessa natureza.
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