Questão FC240048
Agente público do CREAS (Centro de Referência de Assistência Social) recebeu denúncia acerca da ocorrência de delito envolvendo crianças em imóvel no qual, supostamente, estaria es
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Agente público do CREAS (Centro de Referência de Assistência Social) recebeu denúncia acerca da ocorrência de delito envolvendo crianças em imóvel no qual, supostamente, estaria estabelecido um escritório em que o suspeito da prática ilícita exerceria suas atividades. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca do tema de direitos fundamentais, de acordo com a previsão na Constituição de 1988.
- Tratando-se de escritório, não há a proteção à inviolabilidade domiciliar, podendo a agente público ingressar livremente de dia ou à noite, mesmo ausente situação de flagrante delito.
- O escritório é equiparado à casa, sendo possível o ingresso sem o consentimento do morador durante o dia, mediante autorização da autoridade policial e registro audiovisual das diligências realizadas.
- O escritório é equiparado à casa, sendo possível a entrada forçada sem mandado judicial no período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro do escritório ocorre situação de flagrante delito.
- O escritório é equiparado à casa, sendo possível a entrada forçada no período noturno, mesmo que inexistente situação de flagrante delito, se houver autorização judicial e registro audiovisual das diligências realizadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição protege a inviolabilidade da casa (art. 5º, XI) e reconhece exceções: entrada sem mandado é admissível em flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; a autorização judicial é exigida durante o dia.
Quando o escritório tem caráter domiciliar ou é assimilado à casa, aplica-se a mesma proteção. Assim, é possível a entrada forçada sem mandado no período noturno desde que existam fundadas razões – indícios concretos de que, no interior, ocorre um crime em flagrante.
Essa intervenção deve ser imediatamente documentada e justificada a posteriori (auto, relatório, comunicação ao juiz), preservando legalidade, proporcionalidade e direitos dos envolvidos.
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