Questão FC240049
Com relação à competência para legislar sobre assistência social, assinale a alternativa correta, de acordo com o previsto na Constituição de 1988.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Com relação à competência para legislar sobre assistência social, assinale a alternativa correta, de acordo com o previsto na Constituição de 1988.
- Conforme Súmula Vinculante no 12, do Supremo Tribunal Federal, podem os municípios legislar sobre a matéria, desde que de forma suplementar, respeitando as normas gerais editadas pela União e Estados.
- Trata-se de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- Conforme Súmula Vinculante no 23, do Supremo Tribunal Federal, trata-se de competência concorrente da União e dos Estados, mas é possível aos Municípios legislar sobre a matéria, presente interesse local.
- Trata-se de competência privativa da União.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta. A Constituição de 1988 atribui à União a competência privativa para legislar sobre a Seguridade Social, conceito que engloba a assistência social juntamente com saúde e previdência.
Na prática, isso significa que as regras gerais, os princípios e o regime jurídico da assistência são definidos pela legislação federal, pois a assistência social é uma política pública não contributiva destinada a quem dela necessita.
Estados e municípios participam da implementação e podem regular aspectos administrativos locais para sua execução, mas não têm competência legislativa originária sobre a matéria que é privativa da União.
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