Questão FC240051
Sobre súmula vinculante, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Sobre súmula vinculante, assinale a alternativa correta.
- O Município é parte legítima para propor diretamente ao Supremo Tribunal Federal a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
- No processo de revisão de súmula vinculante, mostra- se incabível qualquer forma de intervenção de terceiros.
- Contra ato da Administração Pública que contrariar enunciado de súmula vinculante é cabível reclamação perante o Supremo Tribunal Federal apenas após o esgotamento das vias administrativas.
- A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a reclamação ao Supremo Tribunal Federal, voltada a fazer cumprir enunciado de súmula vinculante, pressupõe o esgotamento das vias administrativas.
Isso significa que, antes de levar a questão ao STF, o interessado deve utilizar os recursos e procedimentos internos previstos na Administração para que o órgão público tenha a oportunidade de corrigir o ato ou sanar a omissão.
Exigir esse esgotamento é um requisito de admissibilidade: protege a ordem administrativa, evita o ajuizamento prematuro de demandas constitucionais e assegura eficiência processual.
Na prática, enquanto não houver a decisão administrativa final ou a resistência persistente do órgão, a reclamação será considerada inadequada por ausência do requisito necessário para sua apreciação.
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