Questão FC240052
Assinale a alternativa correta acerca da Saúde nos termos da Constituição Federal de 1988.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta acerca da Saúde nos termos da Constituição Federal de 1988.
- É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
- A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas é vedada a participação da iniciativa privada no sistema único de saúde.
- É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- Somente instituições privadas sem fins lucrativos poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz norma constitucional prevista no Art. 199 da Constituição Federal: é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
Isso significa que a proibição alcança tanto a presença direta de investidores estrangeiros quanto formas indiretas de controle (por exemplo, holdings ou contratos que transferem poder decisório). A regra busca resguardar a sobriedade e a autonomia das políticas públicas de saúde diante de interesses externos.
A exceção — “salvo nos casos previstos em lei” — exige regulamentação pelo Poder Legislativo para admitir eventual participação, garantindo controle e limites legais.
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