Questão FC240053
Assinale a alternativa correta sobre a Ordem Social, nos termos da Constituição Federal de 1988.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta sobre a Ordem Social, nos termos da Constituição Federal de 1988.
- A Assistência Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde e à previdência social.
- A Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação facultativa e também por um regime complementar de previdência privada, diretamente vinculado ao Regime Geral.
- As ações governamentais na área da Assistência Social serão realizadas com recursos do orçamento da Seguridade Social, além de outras fontes e a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social.
- É vedada a acumulação de benefícios previdenciários, mas, nos termos do disposto em lei complementar, é autorizada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque expressa o núcleo do que dispõe a Constituição Federal sobre a Assistência Social.
Conforme a CF/88 (arts. 194 e 203), as ações de assistência social devem ser realizadas com recursos do orçamento da Seguridade Social, sem prejuízo de outras fontes de financiamento, garantindo a efetividade das políticas públicas voltadas à proteção social.
Além disso, a assistência social tem caráter não contributivo: será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, o que caracteriza sua universalidade no acesso em situações de vulnerabilidade.
Em suma, a alternativa sintetiza os princípios constitucionais da financiabilidade e da não exigência de contribuição para a fruição da assistência social.
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