Questão FC240055
A associação dos funcionários públicos do Município X propôs ação popular contra o Prefeito José, alegando que este teria ofendido a moralidade administrativa por ter postado vídeo
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
A associação dos funcionários públicos do Município X propôs ação popular contra o Prefeito José, alegando que este teria ofendido a moralidade administrativa por ter postado vídeos em sua rede social se vangloriando por não ter concedido, no exercício anterior, qualquer aumento de remuneração dos funcionários públicos municipais que, segundo as palavras do prefeito, “ganham muito e trabalham pouco”.
Acerca do caso hipotético apresentado, pode-se, corretamente, afirmar:
- a ação popular deve ser conhecida e provida.
- não há legitimidade para a pessoa jurídica ajuizar ação popular.
- como não há prova de dano material ao ente municipal, não cabe ação popular.
- a ação popular deve ser suspensa até que seja apurada, no juízo criminal, eventual conduta ilícita do prefeito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal (art. 5º, LXXIII) e a Lei nº 4.717/1965 conferem legitimidade para a ação popular a "qualquer cidadão" visando anular atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e à moralidade administrativa.
Essa expressão refere‑se a pessoa natural, ou seja, ao indivíduo com capacidade eleitoral ativa, não abrangendo a pessoa jurídica. Assim, associações ou outras entidades não podem, em nome próprio, propor ação popular.
Portanto, no caso, a associação dos funcionários públicos do Município X não tem legitimidade para ajuizar a ação popular; eventual provocação nesse sentido deveria partir de cidadãos (pessoas físicas) ou de outros instrumentos/processos cabíveis.
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