Questão FC240056
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lins, o estabelecimento de normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural é competência
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lins, o estabelecimento de normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural é competência
- compartilhada dentro da aglomeração urbana.
- compartilhada com o Estado.
- concorrente com o Estado.
- privativa do município.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que é privativa do município a competência para estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento.
Isso significa que cabe ao município, de forma exclusiva, elaborar e regulamentar as regras que organizam o uso e a ocupação do solo urbano e rural em seu território, definindo parâmetros como gabarito, recuos, taxa de ocupação e diretrizes de parcelamento.
Na prática, essa atribuição se materializa por instrumentos locais como o Plano Diretor e o Código de Obras, que orientam o ordenamento urbano e o licenciamento municipal.
Essa competência exclusiva reforça a autonomia administrativa municipal e possibilita respostas adequadas às necessidades e características locais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em