Questão FC240057
Nos termos do artigo 5o da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Nos termos do artigo 5o da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
- nenhum brasileiro poderá ser extraditado.
- a pena de morte somente poderá ser aplicada em caso de guerra declarada contra agressão estrangeira.
- nenhum estrangeiro poderá ser extraditado.
- o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, dependerá de pagamento de taxas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que a pena de morte só é permitida em caso de guerra declarada contra agressão estrangeira. Isso guarda correlação direta com o art. 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal, que estabelece a regra geral de vedação à pena capital, admitindo-a apenas na hipótese excepcional de guerra declarada.
Tratando‑se de norma constitucional, essa exceção é restrita: não autoriza aplicação da pena de morte em situações internas criminais ou sem o marco formal da guerra declarada. Assim, a previsão é limitadora e deve ser interpretada em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à vida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em