Questão FC240059
De acordo com o artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
De acordo com o artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
- a polícia rodoviária federal possui a atribuição de apuração de infrações penais ocorridas nas rodovias federais.
- as polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, possuem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, inclusive os crimes militares.
- a execução de atividades de defesa civil é atribuição dos corpos de bombeiros militares.
- as guardas municipais possuem as atribuições de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Corpos de Bombeiros Militares constam do art. 144 da Constituição como órgão integrante da segurança pública e têm, entre suas atribuições, a execução das atividades de defesa civil.
Essa atribuição constitucional abrange, de forma integrada e técnica, a prevenção e o combate a incêndios, o salvamento, a proteção de vidas e bens e a atuação em situações de risco ou desastre, coordenando resposta e mitigação.
Os Corpos de Bombeiros são instituições dos Estados e do Distrito Federal, de natureza militar e carreira organizada, mas com missão eminentemente técnica-operacional na defesa civil, conforme previsto na Constituição e regulamentado por leis e normas técnicas.
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