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Questão FC240060

Dois Estados da federação decidem criar uma única Região Metropolitana, composta por municípios limítrofes em ambos situados, visando planejar e executar políticas públicas de sane

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

VUNESP · 2024

Dois Estados da federação decidem criar uma única Região Metropolitana, composta por municípios limítrofes em ambos situados, visando planejar e executar políticas públicas de saneamento básico. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  1. A criação da Região Metropolitana depende de lei complementar federal e, uma vez criada, é compulsória a participação dos municípios incluídos.
  2. A criação da Região Metropolitana depende de lei complementar federal, mas a participação dos municípios fica condicionada à aprovação da população envolvida, mediante plebiscito.
  3. A criação da Região Metropolitana depende da aprovação de leis complementares dos dois Estados envolvidos, mas a participação dos municípios fica condicionada à aprovação da população respectiva, mediante plebiscito.
  4. A criação da Região Metropolitana depende da aprovação de leis complementares dos dois Estados envolvidos e, uma vez criada a Região Metropolitana, é compulsória a participação dos municípios incluídos.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A criação de uma Região Metropolitana que abranja municípios de dois Estados exige a edição de **leis complementares estaduais** por cada um dos Estados envolvidos, de modo a disciplinar a organização, a competências e o regime de cooperação interfederativa.

Trata‑se de instrumento voltado à gestão integrada de políticas públicas — aqui, o **saneamento básico** — visando planejamento conjunto, prestação de serviços e financiamento compartilhado.

Uma vez instituída por essas leis, a participação dos municípios nela incluídos é **compulsória**: não cabe aos municípios recusar a integração quando formalmente delimitados na lei estadual.

Importante observar que a norma de criação e os atos de gestão devem respeitar a autonomia municipal e o princípio da cooperação, não permitindo concentração indevida do poder decisório em apenas um dos entes integrantes.

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