Questão FC240061
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- Decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade, não viola cláusula de reserva de plenário.
- É necessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
- Decisão monocrática proferida por Relator em ação cautelar que implicitamente deixar de aplicar ato normativo do poder público não viola a cláusula de reserva de plenário.
- Conselho Nacional de Justiça pode exercer o controle incidental de constitucionalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Em controle concentrado, a decisão monocrática do relator que, em sede de ação cautelar, deixa de aplicar um ato normativo não configura violação da cláusula de reserva de plenário.
Isso porque a atuação individual do relator na esfera cautelar tem natureza provisória e urgente: visa suspender efeitos ou impedir aplicação imediata da norma até o julgamento definitivo, sem declarar de forma permanente a inconstitucionalidade.
Além disso, existe sempre a possibilidade de reexame pelo órgão colegiado, garantido o contraditório e a revisão da medida. Assim, a medida cautelar monocrática atende à necessidade de proteção imediata sem usurpar a competência decisória plenária.
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