Questão FC240062
Sobre imunidade parlamentar dos vereadores, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Sobre imunidade parlamentar dos vereadores, assinale a alternativa correta.
- O vereador possui imunidades material e formal pelas palavras e votos proferidos na circunscrição territorial do município.
- As imunidades parlamentares materiais do vereador estendem-se ao respectivo suplente, desde que tenha este último assumido o cargo e esteja em exercício.
- Mostra-se compatível com a Constituição de 1988 a previsão, nas Constituições Estaduais, de hipóteses de imunidades formal e material aos vereadores.
- O vereador, depois da diplomação, somente pode ser preso ou processado após licença da respectiva câmara.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As imunidades parlamentares materiais do vereador alcançam também o suplente quando este já tiver assumido o cargo e estiver em exercício. Isso ocorre porque a proteção constitucional visa resguardar a liberdade de atuação do detentor do mandato, não a pessoa que o detém em abstrato.
Ao assumir, o suplente passa a exercer as mesmas funções e prerrogativas do titular; portanto, seus atos vinculados ao mandato gozam da mesma proteção. Em termos práticos, ficam protegidos, no âmbito material, as manifestações relacionadas ao mandato — palavras, opiniões e votos — praticadas enquanto estiver em exercício.
Essa extensão tem caráter funcional e temporal: a imunidade protege os atos no desempenho do mandato e deixa de incidir quando o suplente não estiver mais em exercício ou quando praticar atos estranhos ao mandato.
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