Questão FC240063
Considerando hipoteticamente que, em determinado município paulista de pequeno porte, o Prefeito atua como ordenador de despesas, assinale a alternativa correta acerca da análise e
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Considerando hipoteticamente que, em determinado município paulista de pequeno porte, o Prefeito atua como ordenador de despesas, assinale a alternativa correta acerca da análise e do julgamento das contas.
- No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Prefeito, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento pela Câmara.
- Compete ao Tribunal de Contas a apreciação e o julgamento das contas anuais de governo e de gestão prestadas pelo Prefeito, submetendo posteriormente à confirmação da Câmara Municipal.
- Compete ao Tribunal de Contas a apreciação e o julgamento das contas anuais de governo prestadas pelo Prefeito, cabendo à Câmara Municipal o julgamento das contas de gestão do Prefeito, quando ele atuar como ordenador de despesas.
- Compete à Câmara Municipal a apreciação e o julgamento das contas anuais de governo prestadas pelo Prefeito e também das contas de gestão do Prefeito, quando ele atuar como ordenador de despesas, sendo vedado ao Tribunal de Contas impor condenação administrativa a Prefeito sem posterior concordância da Câmara.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A tomada de contas especial é procedimento destinado a apurar dano ao erário e quantificar débito quando há irregularidades em repasses ou convênios.
Quando o Prefeito, na condição de ordenador de despesas, tem sua responsabilidade pessoalcondenação administrativa no âmbito da tomada de contas, imputando débito, multa e exigindo ressarcimento.
Essa condenação tem natureza administrativa e não depende de posterior julgamento pela Câmara para produzir efeitos; pode resultar em inscrição em dívida ativa e execução judicial para cobrança.
Persistem, porém, as vias recursais e a possibilidade de apreciação judicial, bem como distinção entre responsabilização administrativa e eventuais consequências penais.
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