Questão FC240064
Sobre comissões parlamentares de inquérito instauradas pelo Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Sobre comissões parlamentares de inquérito instauradas pelo Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
- Uma vez autorizada a instauração de comissão parlamentar de inquérito, é admitida a ampliação para abarcar fatos novos sequer referidos em seu ato de criação, mas conexos com o fato determinado que ensejou a instauração inaugural.
- Comissão parlamentar de inquérito somente deve ser criada de forma conjunta pela Câmara e pelo Senado Federal, ter por objetivo fato determinado a ser apurado e prazo certo para sua duração, sendo possíveis prorrogações do prazo de duração dentro da legislatura.
- As comissões parlamentares de inquérito têm por objetivo apurar fatos determinados, mas de forma excepcional tem sido admitida sua instauração para apuração de fatos genéricos de relevância social, ainda que não devidamente caracterizados.
- Comissão parlamentar de inquérito não pode investigar fatos da vida privada, ainda que tenham relevância pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que, uma vez instalada, a Comissão Parlamentar de Inquérito pode ter seu objeto ampliado para abranger fatos novos que não constavam do ato de criação, desde que sejam conexos ao “fato determinado” originário.
Isso reflete entendimento consolidado segundo o qual a ampliação é admissível quando há identidade, conexão ou continência entre os fatos, permitindo apuração conjunta sem violar o princípio do ato jurídico-formador da CPI.
Há, porém, limites: a expansão não pode transformar a CPI em investigação genérica nem desbordar do interesse público legitimador, devendo preservar direitos fundamentais e a delimitação material estabelecida pelo Congresso.
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