Questão FC240065
Certo município do interior paulista vem sofrendo com poluição decorrente de inúmeras queimadas em canaviais. Sobre a repartição de competência constitucional e a possibilidade de
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
Certo município do interior paulista vem sofrendo com poluição decorrente de inúmeras queimadas em canaviais. Sobre a repartição de competência constitucional e a possibilidade de o Município legislar sobre a matéria, é correto afirmar que
- trata-se de matéria de competência privativa da União, mas pode o Município legislar no limite de seu interesse local.
- trata-se de matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, não podendo o Município legislar.
- trata-se de assunto de interesse local e a competência do Município para legislar sobre o tema é ampla, devendo observar suas peculiaridades locais.
- o município no limite do interesse local pode legislar, mas o regramento deve ser harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Município dispõe de competência para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição quando a matéria apresentar interesse local, nos termos do art. 30 da Constituição.
Essa atuação municipal é suplementar: as normas municipais devem tratar de aspectos locais (p.ex., proibir queimadas em canaviais no perímetro urbano, estabelecer medidas fiscais ou administrativas) e não podem contrariar as normas gerais editadas pela União ou pelo Estado.
Assim, cabem ordenamentos municipais que complementem a disciplina superior, desde que haja harmonia com as regras federais/estaduais e observância dos princípios constitucionais ambientais e do controle jurisdicional.
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