Questão FC240066
O tema do financiamento do Estado é tratado de forma abrangente pela Constituição Federal, que estabelece, de forma objetiva, as competências de diferentes órgãos para o tratamento
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
O tema do financiamento do Estado é tratado de forma abrangente pela Constituição Federal, que estabelece, de forma objetiva, as competências de diferentes órgãos para o tratamento da matéria. Neste contexto, é correto afirmar que a competência para dispor sobre operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado cabe, nos termos da Constituição de 1988, ao (à)
- Senado Federal.
- Câmara dos Deputados.
- Congresso Nacional.
- Tribunal de Contas da União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição de 1988 atribui ao Congresso Nacional a competência para dispor sobre temas centrais do financiamento estatal. Isso consta do art. 48, II, que relaciona expressamente o plano plurianual, diretrizes e orçamento anual e, em seguida, as operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
Na prática, isso significa que cabe ao Congresso autorizar, regulamentar e fiscalizar as operações de endividamento do setor público, estabelecer limites e condições para a dívida e aprovar normas sobre emissões que afetem a circulação de moeda.
Além disso, as decisões do Congresso sobre essas matérias vinculam o Executivo, exigindo, em regra, a sanção presidencial para a edição de leis que tratem desses temas, o que reforça o controle democrático sobre o financiamento do Estado.
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