Questão FC240067
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da composição do Tribunal Superior do Trabalho.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da composição do Tribunal Superior do Trabalho.
- Compõe-se de vinte e um Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
- Compõe-se, em sua estrutura, de um quinto dentre advogados com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional, sendo exigido, no mínimo, três anos de experiência na área trabalhista.
- Seus Ministros são nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
- Compõe-se de três quintos de juízes oriundos da magistratura da carreira, indicados pelos Tribunais Regionais do Trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 111‑A da Constituição estabelece que os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho são nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
Isso significa que a escolha presidencial depende da anuência do Senado por maioria absoluta — ou seja, mais da metade do total de membros da Casa (ex.: no Senado de 81 senadores, são necessários 41 votos).
O requisito constitucional visa preservar o sistema de freios e contrapesos: o Executivo propõe e o Legislativo confirma, assegurando legitimidade política e controle na composição da Corte.
Além desse procedimento, a Constituição condiciona a nomeação a requisitos de idoneidade e conhecimento jurídico do indicado, garantidos na própria norma.
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