Questão FC240068
O Ministério Público ajuizou três ações coletivas com os seguintes objetivos: i) declarar a ilegalidade da cobrança de assinatura mensal de serviço público de telefonia; ii) postul
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
O Ministério Público ajuizou três ações coletivas com os seguintes objetivos:
i) declarar a ilegalidade da cobrança de assinatura mensal de serviço público de telefonia;
ii) postular a inexigibilidade de fiador para estudantes inscritos no programa governamental de financiamento estudantil;
iii) requerer a obrigação de fazer para que determinada indústria cesse determinada conduta que está causando danos ao meio ambiente.
Pode-se corretamente afirmar que os interesses postulados em juízo pelo Ministério Público são, respectivamente:
- individuais homogêneos, coletivos e difusos.
- difusos, individuais homogêneos e coletivos.
- coletivos, individuais homogêneos e difusos.
- difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Individual homogêneos: são interesses individuais, de titulares determinados ou determináveis, que decorrem de mesma origem fática e jurídica. No item (i) a ação contra a cobrança de assinatura atinge consumidores identificáveis (assinantes) com situação homogênea.
Coletivos: referem-se a interesses de uma coletividade integrante de uma unidade social determinada (categoria, classe). No item (ii) a pretensão alcança alunos/integrantes do programa de financiamento, grupo com vínculo e interesse comum.
Difusos: interesses transindividuais, indivisíveis e de titularidade difusa (sociedade em geral), como o meio ambiente. No item (iii) a obrigação de fazer para cessar dano ambiental protege um interesse difuso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em