Questão FC240069
Acerca do dever do Estado quanto à educação infantil, é correto afirmar que o artigo 208 da Constituição Federal exige a garantia de educação infantil
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
Acerca do dever do Estado quanto à educação infantil, é correto afirmar que o artigo 208 da Constituição Federal exige a garantia de educação infantil
- obrigatória e gratuita em creches e pré-escolas, dos 2 aos 5 anos.
- às crianças de até 5 anos, sendo obrigatória a partir dos 4 anos.
- gratuita a partir dos 5 anos, sendo obrigatória a partir dos 2 anos.
- gratuita e não obrigatória até os 5 anos, tornando-se compulsiva no ensino fundamental.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 208 da Constituição exige do Estado o atendimento na educação infantil, isto é, a oferta de creche e pré‑escola às crianças de até 5 anos, garantindo o acesso público e gratuito a essa etapa.
A expressão “garantia” implica dever de oferta e de políticas públicas que assegurem vagas, qualidade e condições de permanência. Na prática, o Estado deve organizar a rede e financiar programas para esse segmento etário.
O dispositivo também delimita a obrigatoriedade: a frequência torna‑se compulsória a partir dos 4 anos, o que implica obrigação dos responsáveis de matricular e do poder público de assegurar vaga a crianças nessa faixa etária.
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