Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a segurança dos estabelecimentos penais compete

Gabarito

A

Comentário do professor

A resposta está correta porque a Emenda Constitucional nº 104/2019 constitucionalizou e atribuiu às polícias penais a responsabilidade pela segurança dos estabelecimentos penais.

Na prática, isso significa que compete às polícias penais a vigilância interna, a custódia dos presos, as escoltas e as medidas necessárias à manutenção da ordem e da disciplina nos presídios e unidades prisionais.

Trata‑se de previsão constitucional que reconhece e organiza essa função especializada, vinculando‑a ao sistema de segurança pública e aos órgãos responsáveis pela administração penitenciária.