Questão FC240072
O artigo 39 da seção II – servidores públicos, do capítulo VII – administração pública, da constituição federal, estabelece:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
O artigo 39 da seção II – servidores públicos, do capítulo VII – administração pública, da constituição federal, estabelece:
- os Municípios deverão utilizar planos de carreira elaborados e implantados pelos seus respectivos Estados.
- a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará unicamente o grau de responsabilidade.
- as vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão deverão ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo.
- a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.
- os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, acrescido de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O dispositivo atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal a obrigação constitucional de manter escolas de governo destinadas à formação e ao aperfeiçoamento dos servidores públicos.
Essas escolas servem como instrumento de profissionalização, capacitação técnica e desenvolvimento gerencial dos quadros públicos.
Ao dispor que a participação nos cursos constitui-se um dos requisitos para a promoção na carreira, a Constituição autoriza a vinculação entre capacitação e progressão funcional.
Na prática, planos de carreira e regulamentos internos podem exigir frequência ou conclusão de cursos como condição para ascender, desde que observados os limites legais e os princípios constitucionais aplicáveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em