Questão FC240073
A criação e regulamentação de zonas industriais, em harmonia com as diretrizes municipais de desenvolvimento urbano, compete, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo,
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A criação e regulamentação de zonas industriais, em harmonia com as diretrizes municipais de desenvolvimento urbano, compete, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo,
- aos municípios, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Estado, mediante lei, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural.
- aos municípios, exceto em regiões metropolitanas definidas em lei, nas quais o Estado delimitará perímetros de uso industrial, harmonizando os usos do solo nos diferentes municípios metropolitanos.
- ao Estado, obedecidas diretrizes de desenvolvimento econômico definidos pela União, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural.
- ao Estado, exceto em regiões metropolitanas definidas em lei, nas quais a competência fica delegada à Autoridade Metropolitana, nos termos do Estatuto da Metrópole.
- aos municípios, exceto em regiões metropolitanas definidas em lei, nas quais a competência fica delegada à Autoridade Metropolitana, nos termos do Estatuto da Metrópole.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que a criação e regulamentação de zonas industriais é competência dos municípios, o que significa que eles têm a atribuição primária para definir onde e como essas áreas serão instituídas no seu território.
Essa atuação municipal, porém, não é absoluta: deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo Estado, mediante lei, ou seja, o Estado pode fixar parâmetros e diretrizes que orientem e limitem a atuação local.
Além disso, a matéria exige respeito às normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural, garantindo compatibilidade com o planejamento territorial, proteção ambiental e interesses regionais.
Assim, cabe ao município decidir, dentro dos limites e condicionantes legais estaduais e ambientais.
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