Questão FC240074
Assinale a alternativa correta no que tange à competência e atuação do Tribunal de Contas.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
Assinale a alternativa correta no que tange à competência e atuação do Tribunal de Contas.
- As decisões do Tribunal de que resultem imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.
- O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, não fica subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo.
- A competência institucional do Tribunal de Contas da União não inclui fundações com fins culturais e artísticos mantidas pelo Poder Público federal, cabendo tal acompanhamento ao Poder Executivo.
- Compete ao Tribunal de contas apreciar as contas prestadas trimestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
- Semestralmente e anualmente, o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional relatório de suas atividades.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O dispositivo constitucional confere ao Tribunal de Contas a competência de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluindo fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público (Art. 71, II, CF/88).
Essa competência é de caráter técnico e autônomo: o exame e o julgamento dessas contas pelo Tribunal não dependem de posterior homologação ou validação pelo Poder Legislativo, ou seja, não ficam subordinados ao seu crivo posterior.
Na prática, isso significa que o Tribunal pode imputar responsabilidades, determinar ressarcimento e aplicar sanções administrativas decorrentes de irregularidades na gestão dos recursos públicos, sem que a decisão precise ser reavaliada pelo Legislativo para produzir seus efeitos na esfera de controle externo.
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