Questão FC240075
O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece regras para o parcelamento de multas aplicadas a veículos automotor
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece regras para o parcelamento de multas aplicadas a veículos automotores, sob a justificativa de que usurpam a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Com base na situação hipotética e nas noções de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que
- a inconstitucionalidade em questão é material, por contrariar normas constitucionais de fundo.
- a lei, quando promulgada, está sujeita ao controle preventivo de constitucionalidade, que é aplicável nas situações em que os atos normativos estão formados, mas ainda não foram utilizados na prática pela Administração.
- o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal é político, pois tem como resultado excluir do ordenamento jurídico um ato editado por representantes do povo.
- a inconstitucionalidade em questão é formal orgânica, por violar norma definidora do órgão competente para tratar da matéria.
- a norma pode ter sido objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta diretamente no Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque estamos diante de uma hipótese de inconstitucionalidade formal orgânica. Isso ocorre quando a norma é viciada na sua origem por ter sido editada por ente desprovido de competência para disciplinar a matéria, ou seja, houve usurpação da competência atribuída a outro órgão.
No caso, a lei municipal regulou o parcelamento de multas de trânsito sobre tema de competência privativa da União. O vício não atinge o conteúdo técnico em si, mas a própria estrutura normativa: quem legisla é inadequado, razão pela qual se fala em inconstitucionalidade de natureza orgânica.
Em controle de constitucionalidade, esse defeito leva à declaração de invalidade da norma por ofensa à distribuição de competências prevista na Constituição.
Portanto, a classificação como formal orgânica é a adequada.
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