Questão FC240076
A respeito da garantia constitucional do mandado de segurança, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2024
A respeito da garantia constitucional do mandado de segurança, é correto afirmar que
- pode ser repressivo, preventivo, individual ou coletivo.
- não se sujeita a prazo de prescrição ou de decadência.
- pode ser impetrado, independentemente do pagamento de taxas.
- não pode ser impetrado por pessoas jurídicas de direito público.
- admite ampla produção probatória, quando a medida for necessária para assegurar um direito fundamental.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Mandado de segurança protege o direito líquido e certo frente a ilegalidade ou abuso de poder. Pode ter natureza preventiva quando sua finalidade é impedir a consumação de uma violação iminente, ou repressiva quando visa cessar ou reparar uma lesão já ocorrida ou em curso.
Quanto ao sujeito atingido, admite-se a impetração individual, para proteger direito de pessoa física ou jurídica, e coletiva, quando a ação busca tutelar direitos de numeralidade ou interesses homogêneos de um grupo ou categoria.
Em ambos os casos, mantém-se o caráter sumaríssimo e a exigência de prova pré-constituída do direito alegado, própria para decisão célere do pedido preventivo ou repressivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em