Questão FC240077
Considere que Joana é assistente jurídica do Município X e trabalha na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente. Na última sexta-feira, autuou processo administrativo que trata da pr
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
Considere que Joana é assistente jurídica do Município X e trabalha na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente. Na última sexta-feira, autuou processo administrativo que trata da prestação de contas anual da Pasta no Tribunal de Contas, constando desse processo relatório no qual são solicitados esclarecimentos sobre o não envio, à Corte, das nomeações feitas a cargos em comissão para registro, bem como determinada a anulação de um contrato administrativo, com a aplicação de penalidade. Com base na situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, Joana pode afirmar corretamente que
- o relatório está correto, pois a Constituição Federal concedeu essas atribuições ao Tribunal de Contas.
- o relatório está incorreto na parte em que aplica penalidade, pois o Tribunal de Contas não possui essa atribuição.
- a Secretaria está correta ao não enviar ao Tribunal de Contas, para registro, as nomeações de cargos em comissão.
- o Tribunal de Contas pode anular diretamente o contrato administrativo, por motivo de legalidade, mas em razão da legitimidade e da economicidade.
- o Tribunal de Contas pode aplicar sanções, que terão eficácia de título executivo judicial, pois o mérito dessas penalidades não pode ser discutido pelo Poder Judiciário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal, no Art. 71, III, determina que o Tribunal de Contas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuando expressamente as nomeações para cargos em comissão.
Isso significa que tais nomeações não dependem de registro prévio junto ao Tribunal de Contas: são atos de livre nomeação e exoneração, de caráter político-administrativo, que a Administração pública pode praticar sem encaminhamento para registro.
Tal exclusão não impede o controle posterior por meio de auditorias, inspeções ou apreciação de contas, mas afasta a obrigatoriedade de envio para registro.
Portanto, Joana pode afirmar corretamente que a Secretaria está certa ao não enviar ao Tribunal as nomeações de cargos em comissão.
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